Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela (o) IGH – Instituto de Gestão e Humanização, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013, pelas Leis nº 15.503/2005 e n° 21.740/2022, pelo Decreto nº 7.904/2013 e pela Resolução Normativa nº 09/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Informações Gerais
Legislação aplicável
Leis
- Legislação aplicável
- Lei Estadual n° 20.972 - 23 de março de 2021 - Dispõe medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus
- Lei Estadual n° 19.265 - 26 de abril de 2016 - Altera as Leis que especifica, quanto ao Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências
- Lei Estadual n° 18.331 - 30 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades como Organizações Sociais Estaduais - GO
- Lei Estadual n° 18.025 - 22 de maio de 2013 - Lei de Acesso à Informação
- Lei Federal nº 8.080 - 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- Lei Federal n° 9.637 - 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
- Lei Federal n° 12.527 - 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
- Lei Federal n° 13.406 - 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)."
- Lei Federal nº 13.709 - 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
- Lei Federal nº 14.654 - 23 de agosto de 2023. Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
- Lei Estadual n° 15.503 - 28 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades como Organizações Sociais Estaduais - GO
- Lei Estadual n° 13.569 - 27 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências
- Lei Estadual nº 21.740 - 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde – OSS no Estado de Goiás.
- Lei Estadual nº 22.485 - 22 de dezembro de 2023, que dsciplina o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde – OSSs no Estado de Goiás. "
Decretos
- Decreto Estadual n° 9423 - 10 de abril de 2019 - Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual
- Decreto Estadual nº 9.063/2017 - Disciplina a realização de inventário dos bens tangíveis e intangíveis integrantes do patrimônio público e a respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta, autárquica, fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo.
Portarias
- Portaria n° 518/2018 - COMACG
- Portaria n° 1868/2023 - Política de Comunicação - SES/GO
- Portaria Conjunta n° 001/2021 - SEC-CEXTERNO/TCE - CGE
- Portaria nº 03/2021 - Suspende a obrigatoriedade da manutenção das metas contratuais
- Portaria nº 426/2021 - SES/GO - Institui, na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO, normas para solicitação de repasse de recursos financeiros às Organizações Sociais de Saúde e/ou Fundações Privadas a título de investimento
- Portaria n° 518/2018 - Composição e Competências da COMACG
- Portaria n° 1038/2017 - SES/GO - SIPEF
- Portaria n° 894/2016 - SES/GO - Conta bancária específica
Metodologia
- Metodologia de Avaliação da Transparência dos Contratos de Gestão da SES 2024 - 4ª Edição
- Metodologia de Avaliação da Transparência dos Contratos de Gestão da SES 2023 - 3ª Edição/Versão 2
- Metodologia de Avaliação do Portal da Transparência ativa e passiva CGE 2ª Edição - 2021
- Segunda Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva - 2021
- Primeira Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva - 2021
- Mapeamento de critérios - Metodologia da CGE 2ª Edição 2021
Resoluções
- Resolução Normativa nº 09/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE, que dispõe sobre a atuação do controle externo nas parcerias entre a administração pública e entidades de direito privado sem fins lucrativos.
- Regulamento da avaliação das páginas de Acesso à Informação das organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores - 2024
- Regulamento da avaliação das páginas de Acesso à Informação das organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores - 2021
- Resolução normativa n° 013/2017 - TCE/GO - Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás
- Instrução Técnica nº 7/2020 – GF-A2-TCE – processo nº 202000010018300.
- Instrução Normativa n° 37/2016-CGE/GAB - 21 de junho de 2016 - Estabelece a sistemática de análise e aprovação a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE) dos regulamentos para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal das Organizações Sociais que possuem contratos de gestão celebrados com o Estado de Goiás
Estatutos
- 11 - Estatuto Social IGH - 20/05/2024 (Vigente)
- 10 - Estatuto Social IGH - 20/09/2022
- 09 - Estatuto Social IGH - 03/2022
- 08 - Estatuto Social IGH - 09/2021
- 07 - Estatuto Social IGH - 12/2020
- 06 - Estatuto Social IGH - 01/2020
- 05 - Estatuto Social IGH - 02/2018
- 04 - Estatuto Social IGH - 09/2017
- 03 - Estatuto Social IGH - 06/2015
- 02 - Estatuto Social IGH - 06/2014
- 01 - Estatuto Social IGH - 04/2010