Competências previstas no Contrato de Gestão

Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela (o) IGH – Instituto de Gestão e Humanização, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013, pelas Leis nº 15.503/2005 e n° 21.740/2022, pelo Decreto nº 7.904/2013 e pela Resolução Normativa nº 09/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.